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Conforme a Lei n.º 5.194/1966, julgue o item, acerca da regulação d...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CREA-GO📚 Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura
#Regulamentos e Leis

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREA-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Regulamentos e Leis.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200049862
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREA-GODisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
Conforme a Lei n.º 5.194/1966, julgue o item, acerca da regulação do exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo.


São anuláveis, mediante iniciativa do Conselho Federal, os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, da arquitetura ou da agronomia, inclusive elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade.
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