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De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Lucélia- SP. Artigo 33 – O funcionário nomeado para o cargo de proviment...

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457941200051975
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Lucélia - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Lucélia

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Lucélia- SP. Artigo 33 – O funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de habilitação em concurso público, adquirirá estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: Analise as afirmativas abaixo:

I) em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei assegurada ampla defesa.
IV) inabilitação em estágio probatório a outro cargo.

Estão CORRETAS as afirmativas:

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