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Com base na CLT, art. 326, § 1º - A requisição de Carteira de Traba...

📅 2017🏢 EDUCA🎯 CRQ - 19ª Região (PB)📚 Direito do Trabalho

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457941200052123
Ano: 2017Banca: EDUCAOrganização: CRQ - 19ª Região (PB)Disciplina: Direito do Trabalho

Com base na CLT, art. 326, § 1º - A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:


I. Ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro.
II. Estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos.
III. Ter diploma de químico, químico industrial , químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada.
IV. Ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei.
V. Haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado serviço militar no Brasil.

Estão CORRETAS as alternativas:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca EDUCA no concurso para CRQ - 19ª Região (PB). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Trabalho.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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