O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecidos pela Lei Federal no 6.938, de 1981, sendo que a Resolução Conama no 237, de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para esse licenciamento ambiental.
De acordo com a legislação ambiental mencionada, o(a)