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É responsabilidade ____________o desenvolvimento da política de saúde mental, a
assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a
devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de
saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde
aos portadores de transtornos mentais.