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"O poder de polícia administrativa é uma atividade exclusiva da Administração Pública. Representa não só uma capacidade,...

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457941200059267
Ano: 2016Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Saúde Coletiva
"O poder de polícia administrativa é uma atividade exclusiva da Administração Pública. Representa não só uma capacidade, mas também um dever de restringir ou condicionar as liberdades ou a propriedade individual, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seu princípio básico é a supremacia do interesse público sobre o individual. No setor de saúde, esse poder incide apenas sobre estabelecimentos (pessoas jurídicas)." (DE SETA, REIS, 2009)
A vigilância que detém o poder de polícia administrativa é a
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