A Lei 10216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre...

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Ano: 2021Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Psicologia GeralTemas: Saúde Mental | Psicologia da Saúde | Psicologia e Políticas Públicas de Saúde | Movimento Antimanicomial | Políticas Públicas em Saúde Mental

A Lei 10216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A respeito dessa Lei, a afirmativa abaixo que NÃO corresponde ao que está descrito na mesma é:

O Art. 4º afirma que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares se mostrarem insuficientes”.

O Art. 2º diz que “nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados de vários direitos”, dentre eles: ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.

O Art. 6º. e o Art. 9º afirmam que “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente e por um juiz competente”.

Art. 6º diz que “a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, inclusive colocando a internação voluntária como um dos motivos.

No Art. 11. A Lei diz que “pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

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O Art. 4º afirma que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos hospitalares se mostrarem insuficientes”.

O Art. 6º. e o Art. 9º afirmam que “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente e por um juiz competente”.

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