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O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por ...

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457941200062865
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: COREN-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade
O procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro mediante pagamento em dinheiro por razões de necessidade ou utilidade pública ou por interesse social é conhecido como:
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