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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de União do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II - do Prefeito Municipal.
III - de pelo menos vinte e cinco por cento do eleitorado do município.
Está(ão) CORRETA(S):