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Q: Em linhas gerais, a Recuperação Judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça e com base na Lei 11.101/2005, para evitar a sua

A) Quando ocorre intermediação do judiciário existe limitação da atuação frente aos interesses dos credores, prevalecendo entendimento de mérito econômico do magistrado, o qual pode exigir produção de prova pericial para análise do pedido de recuperação judicial. | B) O instituto do “Cram Down” originário da Legislação Americana, sem aplicação legal no Brasil, estabelece que os credores que não aprovarem o plano de Recuperação Judicial, devem através desse mecanismo, aceitar e se conformar com a decisão dos demais, por meio de decisão judicial. | C) Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores. | D) A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade e de mérito. | E) O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito e com base na discricionariedade de análise econômico-financeira do plano de recuperação judicial.

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Ano: 2019Banca: FAUOrganização: IF-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal Especial

Em linhas gerais, a Recuperação Judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça e com base na Lei 11.101/2005, para evitar a sua falência. Sob essa temática, assinale a alternativa correta:

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Em linhas gerais, a Recuperação Judicial é a reorganização econômic...

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