Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941200064643Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opç...1457941200064643Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Instituto Rio BrancoDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Direito da União Europeia | Sujeitos de Direito Internacional Público: Sistema das Nações Unidas e Organizações Internacionais Especializadas | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e JurisdicionaisAcerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta. AO Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu. BAs decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora. CNo que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária DO Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal. ETanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082194Direito Internacional PúblicoNo que diz respeito ao terrorismo, julgue o item que se segue.A Constituição Federal de 1988 passou a fazer menção ao repúdio ao terrorismo a partir d...Questão 457941200269645Direito Internacional PúblicoEm relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É expressamente proibida pela CF a extra...Questão 457941200543879Direito Internacional PúblicoA Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibi...Questão 457941200578671Direito Internacional PúblicoSabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbit...Questão 457941200742652Direito Internacional PúblicoNo que se refere a conflito armado sem caráter internacional, assinale a opção correta à luz do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de...Questão 457941200922166Direito Internacional PúblicoJulgue o próximo item, acerca do direito de guerra e de neutralidade.No Brasil, a declaração de guerra compete ao presidente da República e é condicio...Questão 457941201752047Direito Internacional PúblicoNo que se refere ao direito internacional, julgue o item seguinte.A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propr...Questão 457941201846119Direito Internacional PúblicoO instrumento que regula atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é oQuestão 457941201864734Direito Internacional PúblicoConsidere que o Estado A tenha adentrado o espaço aéreo do Estado B sem a sua autorização e que, após tratativas diplomáticas, ele tenha reconhecido q...Questão 457941202005717Direito Internacional PúblicoUm problema perene que envolve discussões teóricas e práticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinal...