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A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja...
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 , que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárqu...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.
No que se refere aos princípios, aos poderes e à responsabilidade da administração pública, à improbidade administrativa e ao disposto na nova Lei de ...
Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei es...
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte.A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção ...
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício, por iniciativa da administração, ou a pedido do interessado. Caso instaurado a pedido deste, ...
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servid...
Constituem improbidade administrativa não apenas os atos que geram enriquecimento ilícito, mas também os que atentam contra os princípios da administr...
Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Mesmo em est...