De acordo com Lei Complementar Estadual
nº 202/2003, integrarão a prestação de contas e a
tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros
elementos estabelecidos no regimento interno do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o:
1. Relatório de gestão.
2. Parecer prévio, com a demonstração geral
e fundamentada da gestão orçamentária,
patrimonial e financeira havida no exercício
financeiro.
3. Relatório e certificado de auditoria, com o
parecer do dirigente do órgão de controle
interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando
as medidas adotadas para corrigi-las.
4. Atestado fiscal, emitido pelo poder legislativo,
de que a prestação de contas e a tomada de
contas estão em conformidade com as normas constitucionais e legais relativas às finanças públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.