Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas
gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quanto ao exercício financeiro, assinale a alternativa correta.
A Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer antes
do encerramento deste considerar-se-á receita do ano anterior ao que se efetivar.
B Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes
de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou
natureza, incluindo as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos
decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra
garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
C Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido pagos,
só serão computados como Restos a Pagar no primeiro ano de vigência do crédito.
D Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação
legal relativa a tributos, sem adicionais e multas.
E Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como
receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.