Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle ...

Q: Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida na Lei 8.443/92, exceto:

A) representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente; | B) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; | C) proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União; | D) apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório | E) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República;

457941200069880

Ano: 2012Banca: IFCOrganização: IFC-SCDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Tribunal de Contas da União

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida na Lei 8.443/92, exceto:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete,...

Questões relacionadas para praticar

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete,...

Questões relacionadas para praticar