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A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câm...

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457941200070256
Ano: 2018Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Queluz - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Queluz | Lei Orgânica Municipal de Queluz

A Lei Orgânica Municipal de Queluz poderá ser emendada mediante proposta:


I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II – do Prefeito Municipal;

III-de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 10 (dez) por cento dos eleitores do Município.


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