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Com relação aos servidores da administração pública municipal:
I. O Município instituirá, por iniciativa do Prefeito Municipal, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas, regime jurídico único e planos de carreira.
II. O servidor público tem direito ao vencimento ou salário não inferior ao piso de vencimentos Nacional.
III. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, salvo os do Poder Executivo, referencial para fixação dos vencimentos dos demais.
Marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Município: