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Assinale a alternativa correta, com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.
Uma ação movida pelo Ministério Público, cujo objeto é condenar uma empresa que apresentou publicidade enganosa a reparar os males causados aos consum...
Consoante o disposto nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade, é in...
Carlos dos Santos mora em um apartamento alugado e pretendendo tornar-se proprietário de sua própria moradia, assinou um contrato de promessa de compr...
O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito
Considere que Maria comprou na loja Tudo de Casa uma chaleira elétrica da marca Fervendo e, 30 (trinta) dias após o uso regular do produto, ao ferver ...
Um consumidor firmou contrato de adesão com empresa de TV a cabo. Nesse contrato há uma cláusula que só impõe multa para o consumidor em caso de resci...
Analise as proposições seguintes. I. Pode existir publicidade enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviç...
Nair comprou uma televisão. Ao chegar em casa, ligou-a na tomada, mas o produto não funcionou de maneira nenhuma. Nesse caso, é correto afirmar que Na...