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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.
Define a legislação que, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ...
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, ...
Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro
De acordo com o Código Penal, entende-se por Funcionário Público: 1. o ocupante de cargo, exclusivamente, em comissão. 2. quem exerce, de forma perman...
O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:
É correto afirmar sobre o delito de violação de sigilo funcional:
Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio de direito penal pelo qual uma conduta legalmente tipificada não será considerada típica se...
De acordo com o Código Penal, quando o funcionário público, por indulgência, não levar ao conhecimento da autoridade competente fato, praticado por te...