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Os benefícios eventuais são qualificados como provisões suplementares e provisórias garantidas pelo SUAS. Uma das condições necessárias para que esses...

As Comissões Intergestores Bipartites se constituem como espaços de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a represe...

Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS – deverão organizar equipes para abordagem em vias públicas e locais identificad...

O CadÚnico é um instrumento para identificação e caracterização socioeconômica individual e familiar, possibilitando o mapeamento das pessoas, de suas...

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A política de assistência social vive um momento privilegiado de aquisições e transformações, especialmente a partir da aprovação da PNAS e da Norma O...

A Lei nº 8.742/1993 é o mecanismo legal que estabelece as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma dessas diretrizes é:

O “Plano Brasil Sem Miséria”, instituído pelo Decreto nº 7.492/2011, destina-se à população em situação de extrema pobreza. Para efeito desse decreto,...