De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, "toda mulher, independentemente
de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para
viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social".
Sobre a Lei Maria da Penha, julgue as afirmativas
abaixo em (C) certo ou (E) errado e depois assinale a
sequência correta.
( ) Art. 7º - São formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher, entre outras a violência
física, a violência psicológica, a violência sexual, a
violência patrimonial e a violência intrafamiliar.
( ) Art. 12, §2º - Nos casos de risco à integridade
física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
( ) Art. 16 - Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta
Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
( ) Art. 29 - Os Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados
poderão contar com uma equipe de atendimento
multidisciplinar, a ser integrada por profissionais
especializados nas áreas jurídica e de saúde, sendo
eles psicólogos, enfermeiros e investigadores.