Em abril de 2017, surge a Lei 13.431
(Depoimento especial), que entrou em vigor em
abril de 2018, estabelecendo o sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, alterando a
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. No Título II
dessa Lei, são apresentados os direitos e
garantias fundamentais da criança e do
adolescente.
Com relação a esses direitos e
garantias, assinale a alternativa incorreta
.