Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200076960De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código e...1457941200076960Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Obrigação Principal e Secundária | Procedimento de Lançamento Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento Tributário | Extinção do Crédito FiscalDe acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, queAa ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Ba obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele. Ca legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. Do crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Ea exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252116Direito TributárioDiante das constantes enchentes que vêm assolando o município de São Paulo, se o governo municipal pretender prorrogar a data de vencimento do pagamen...Questão 457941200569397Direito TributárioConsidere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situaç...Questão 457941200715320Direito TributárioConsiderando o mecanismo jurídico-tributário,Questão 457941201080332Direito TributárioAnalise: I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o crédito de tributo e não se extingue juntamente com o débit...Questão 457941201285867Direito TributárioA Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 1975, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Presta...Questão 457941201421915Direito TributárioEm investigação policial foi identificada empresa ”fantasma”, não constituída regularmente, que era utilizada para fazer lavagem de dinheiro decorrent...Questão 457941201623067Direito TributárioA empresa Linho e Linha, indústria que desenvolve atividade têxtil, com sede no Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE, em face de uma crise assolou...Questão 457941201689970Direito TributárioUm determinado sujeito passivo desenvolveu, de maneira inexata, a atividade de lançamento por homologação de tributo do qual é contribuinte: o ISSQN. ...Questão 457941201959004Direito TributárioA Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,Questão 457941201975072Direito TributárioNo tocante ao ICMS, e de acordo com a Constituição Federal, lei estadual de Mato Grosso pode definir como fato gerador do ICMS