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O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público. Independe de outorga, ...

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457941200078625
Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Meio Ambiente e SustentabilidadeTemas: Ambientes Aquáticos | Meio Ambiente | Políticas Públicas e Legislação

O direito de utilização de recursos hídricos no Brasil está sujeito à outorga pelo Poder Público.


Independe de outorga, dentre outros:

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