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A Lei nº 13.257, de 8 de maço de 2016, dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera documentos precedentes referentes ao tema....
A convivência familiar e comunitária, um dos direitos fundamentais definidos pelo ECA, é também objetivo de serviços da Assistência Social voltados pa...
Assinale a alternativa correta sobre a prática de ato infracional.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o representante do Ministério Público
Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:
O Estatuto da Criança e do Adolescente destina um capítulo para resguardar aos destinatários da norma o Direito à Convivência Familiar e Comunitária. ...
Com relação à chamada família extensa ou ampliada, nos termos do que prevê o art. 25, parágrafo único, do ECA, é correto afirmar:
A sociedade em geral, o poder público e a família têm o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sa...
Com relação aos procedimentos para destituição do poder familiar e eventual colocação da criança ou adolescente em família substituta, conforme previs...
O adolescente, nos termos da Lei n.º 8.069/90,