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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Pode...

📅 2010🏢 TRF - 4ª REGIÃO🎯 TRF - 4ª REGIÃO📚 Direito Penal
#Concurso de Delitos#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Espaço#Crime Continuado#Aplicação da Lei Penal no Tempo

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TRF - 4ª REGIÃO no concurso para TRF - 4ª REGIÃO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Concurso de Delitos, Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Espaço, Crime Continuado, Aplicação da Lei Penal no Tempo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200081959
Ano: 2010Banca: TRF - 4ª REGIÃOOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Concurso de Delitos | Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Crime Continuado | Aplicação da Lei Penal no Tempo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.
II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.
V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
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