Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200082203Acerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de ...1457941200082203Ano: 2018Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosAcerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:AEm ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980.BEm ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.CA Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.DNa execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.EO executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293267Direito TributárioConsidere a seguinte situação hipotética: em ação de mandado de segurança que questionava a constituição de crédito tributário foi deferida liminar su...Questão 457941200310497Direito TributárioAssinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição da República de 1988.Questão 457941200349593Direito TributárioA respeito do contencioso tributário, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200413864Direito TributárioConsiderando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200445912Direito TributárioAcerca das imunidades tributárias, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRE...Questão 457941200626214Direito TributárioO crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriament...Questão 457941201127743Direito TributárioConstitui causa de exclusão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:Questão 457941201169526Direito TributárioConsidere as assertivas abaixo: I - É cabível mandado de segurança para declarar o direito à compensação nas situações em que forem impostas exigência...Questão 457941201265230Direito TributárioA respeito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:Questão 457941201911972Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário: