De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se:
I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou
jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos
ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental.
II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização,
instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização,
instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise
da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental
preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de
risco.
IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta
do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)