Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Le...

Q: Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A) O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. | B) O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal. | C) O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação. | D) O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. | E) O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ribeirão Preto | Legislação Municipal de Ribeirão Preto

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

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