Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2019), o princípio
orçamentário que se encontra estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2º da
Lei Federal nº 4.320/1964 e que delimita o exercício financeiro orçamentário, isto é, o período de
tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual
(LOA) irão se referir, é chamado de princípio da: