O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
regulamentou direitos presentes na Constituição, e a sua
implantação, mesmo que lenta, dados os embates, conflitos
e resistências de setores da sociedade brasileira, vem
promovendo e garantindo uma série de conquistas nas
áreas jurídica, social e política. Marque abaixo a opção que
não expressa uma destas conquistas.