A cerca da Lei Municipal nº 1967 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação do Município de ...

O Município deverá aprovar lei específica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

Valorização dos profissionais da educação é uma das é uma das diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME).

A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura; Comissão de Educação da Câmara de Vereadores; Conselho Municipal de Educação; e Fórum Municipal de Educação.

A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização de pelo menos 5 (cinco) conferências municipais de educação até o final do decênio.