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As penas restritivas de direito são: I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores. II. Reclusão e detenção. III. Pres...
Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:
Responda a alternativa CORRETA:
A manifestação do ofendido, ou de seu representante legal, indicando que não está mais interessado em continuar com a ação penal privada, após ter dad...
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei nº 8.137/1990:
É certo afirmar: I. Não há participação sem a adesão subjetiva de um na conduta do outro. II. São exemplos de penas restritivas de direitos: prestação...
“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, qu...
Sobre a tipicidade subjetiva dos delitos, é correto afirmar que:
O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como:
Quanto aos crimes capitulados no Código Penal, assinale a questão verdadeira: