De acordo com o Artigo 8.º da Portaria GM 106/00, determina que cabe ao gestor municipal /estadual do ___________ identificar os usuários em condições de serem beneficiados por esta nova modalidade terapêutica, bem como instituir as medidas necessárias ao processo de transferência dos mesmos dos hospitais psiquiátricos para os Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental.