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Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distrito...
Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:
O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando: I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença, sem nec...
Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:
Compete privativamente ao Prefeito, com base na Lei Orgânica de Jeremoabo: I. Representar o Município em juízo e fora dele II. Iniciar o processo legi...
De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:
Compete ao Município de Jeremoabo:
Com base na Lei Orgânica do Município de Jeremoabo, são vedados: