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Julgue o item a seguir.
O Controle e Regulação dos Alimentos, como uma diretriz
fundamental da Política Nacional de Alimentação e
Nutrição (PNAN), estabelece um conjunto de normas e
procedimentos rigorosos que abrangem desde a
produção, processamento e distribuição até a
comercialização de alimentos, com o intuito de assegurar
a segurança sanitária, a qualidade nutricional e a
transparência das informações ao consumidor,
prevenindo riscos à saúde pública e promovendo práticas
alimentares saudáveis e sustentáveis.