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Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato inf...

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457941200093974
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
Com base na legislação protetora da criança e do adolescente, julgue os itens subsequentes, acerca da prática do ato infracional.



A remissão implica necessariamente a comprovação da responsabilidade e pode incluir a aplicação de qualquer uma das medidas socioeducativas previstas em lei.
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