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Considerando o uso e o abuso do poder, julgue o item.
O abuso do poder, necessariamente, caracteriza-se pelo
excesso, sendo indispensável que o agente público
pratique uma conduta comissiva.
Com base nessa situação hipotética e a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será a...
Julgue o item, relativo à responsabilidade civil do Estado. A exemplo do ressarcimento ao erário, a pretensão reparatória contra o Poder Público é, a ...
O dever de observar o princípio da legalidade significa que a interpretação dos textos normativos deve ser estritamente literal.
Acerca de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item. A nomeação em cargo público, necessariamente, será precedida de concurso público.
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item. Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa...
A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item.Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o ite...
No que se refere à Administração Pública, julgue o item. A administração direta alcança os órgãos dos poderes políticos dos entes federativos com comp...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligênci...