Sobre o empenho e liquidação, em concordância com a
Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro,
analisar a sentença.
A liquidação de despesa é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição (1ª parte). O
empenho da despesa consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito (2ª parte).
A sentença está: