Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cons...

Q: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes assertivas. I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao

A) apenas as assertivas III e IV. | B) apenas as assertivas I, II, IV e V. | C) apenas as asserivas II , IV e V. | D) apenas as assertivas I, II, III e V.

457941200097784

Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Proteção Jurídica do Consumidor | Cláusulas Abusivas em Contratos | Direito à Inversão do Ônus da Prova | Direitos Fundamentais do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes assertivas.

I. O consumidor tem direito à revisão do contrato, no caso de onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente ao negócio, não havendo necessidade de que esse fato seja extraordinário e imprevisível.

II. A nulidade das cláusulas abusivas pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição e não é atingida pela preclusão.

III. É vedada a inserção, nos contratos de consumo, de cláusulas limitativas de direito do consumidor.

IV. É permitida a cláusula resolutória nos contratos de consumo.

V. O profissional liberal, de nível universitário ou não, responde a título de culpa pelo fato do serviço, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

A esse respeito, pode-se concluir que estão CORRETAS

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