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Conforme descrito no Decreto n° 5053, de 22/04/2004, o produto veterinário, produzido no país ou importado, para efeito de licenciamento, deve ser reg...

A Portaria SIPA/MAPA n° 5, de 08/11/1988, aprova a padronização dos cortes de carne bovina. Entende-se por carcaça o bovino:

Existem requisitos necessários para o exercício de atividades ou para a utilização de bens no interesse da defesa sanitária animal. Nesse sentido, a p...