O Conselho de Ética e Decoro, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 468/2022, tem por objetivo zelar pela observâ...

De acordo com a Lei Municipal nº 211/2023, a hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Civil Municipal, sendo que a autoridade e a ...

Para fins de controle disciplinar, contagem de pontos para promoção e outros efeitos, o comportamento do Guarda Civil Municipal será classificado. Sob...

No que diz respeito à Guarda Civil Municipal, de acordo com o que prevê a Lei Municipal nº 211/2023 em suas disposições preliminares, analise as alter...

De acordo com a Lei Municipal nº 468/2022, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Apuí, são órgãos de Adm...

São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal, ressalvadas as competências da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme disposto ...

No que diz respeito às penas disciplinares, conforme disposições previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal, Lei nº 211/2023, analise as proposiç...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apuí, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:

No que concerne às competências específicas da Guarda Civil Municipal, de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal nº 211/2023, analise as...

Art. 9º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes _________ e _________, independentes e harmônicos entre si.Conforme dispõe a Lei Orgânica, ass...