Em relação ao licenciamento ambiental, analisar a
sentença abaixo:
A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento
de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos
ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental
(1ª parte). A Licença Ambiental é ato administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente estabelece as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica,
para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos
ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou
aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental (2ª parte). O Município poderá
efetuar licenciamento ambiental mediante delegação do
órgão estadual competente, através de convênio (3ª parte).
A sentença está: