A Câmara Municipal de Palestina de Goiás,
no dia 05 de abril de 1990, publicou a Lei
Orgânica do Município, e em seu art.55 trata
da segurança pública em geral. Então, como forma de colaborar com a segurança pública,
ficou estabelecido que é obrigatório ao Poder
Executivo Municipal fornecer à Polícia Militar,
através de convênio.
Estão corretas as assertivas contidas,
APENAS, em:
I Comprar ou alugar imóvel para Sede
do Destacamento, contendo garagem,
cozinha e alojamento para os
componentes da Polícia.
II Combustíveis, peças e serviços às
viaturas militares, quando em serviço
no Município ou fora dele, lotadas no
Município de Palestina de Goiás.
III Materiais de expediente, limpeza,
conservação, móveis, utensílios,
telefone, para manter em perfeito
funcionamento a Sede do
Destacamento Policial, lotado no
Município.
IV Dar condições de alojamento e/ou
instalações físicas aos componentes
da Polícia, lotados no Município, e
quando o Município for sede de
Pelotão.