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A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administr...

📅 2022🏢 Unoesc🎯 Prefeitura de Maravilha - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Unoesc no concurso para Prefeitura de Maravilha - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200099781
Ano: 2022Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Maravilha - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)
A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja previsto em lei, estará ferindo o princípio da: 
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