Em conformidade com a Lei nº 8.662/1993, analisar a
sentença abaixo:
A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos
Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá
de prova para fins de exercício profissional e de Carteira
de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o
território nacional (1ª parte). A duração do trabalho do
Assistente Social é de 12 horas semanais (2ª parte).
A sentença está: