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O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao r...

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457941200100737
Ano: 2019Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos de Florianópolis
O prazo previsto pela Lei Complementar n° 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:
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