Considerando o regime jurídico da execução fiscal ...

Q: Considerando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta:

A) O depósito integral do débito tributário para garantia do juízo não afasta a incidência dos juros de mora, que somente cessarão após o pagamento do valor do crédito tributário. | B) A certidão de dívida ativa tem presunção de certeza e liquidez, competindo ao executado o ônus de ilidir essa presunção. | C) Na execução fiscal, caso o fisco não apresente, com a petição inicial, o demonstrativo de cálculo do débito, o processo deve ser extinto pelo indeferimento da inicial. | D) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia é possível a qualquer momento do processo, independentemente do trânsito em julgado da sentença extintiva pela satisfação do crédito fiscal. | E) As sentenças de primeira instância, na execução fiscal, somente são recorríveis por meio de apelação ou embargos de declaração.

457941200100941

Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Considerando o regime jurídico da execução fiscal para a satisfação dos créditos tributários, assinale a alternativa correta:

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