Assinale a alternativa que corretamente trata da d...

Q: Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

A) Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da e xpedição do decreto. Nas desapropriações por necessi dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos. | B) A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuá rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas. | C) A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatament e destinadas ao assentamento de colo nos para cultivo de produtos alimentícios e medica mentosos. | D) A desapropriação por interesse social para política u rbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e compu tando lucros cessantes e juros compensatórios | E) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

457941200102072

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: MPE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

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