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De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade com...

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457941200103029
Ano: 2022Banca: UnoescOrganização: Prefeitura de Maravilha - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral

De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:


I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


II. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.


III. Preferência na formulação e na execução das políticas socais públicas.


IV. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.


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